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PROJETO DE LEI N° 078-1999.pdf

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PROJETO DE LEI N° 079-1999.pdf

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PROJETO DE LEI N° 002 - 2001.pdf

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PROJETO DE LEI N° 032 - 1994.pdf

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PROJETO DE LEI N° 033 - 1994.pdf

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PROJETO DE LEI N° 034 - 1994.pdf

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PROJETO DE LEI N° 035 - 1994.pdf

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PROJETO DE LEI N° 036 - 1994.pdf

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PROJETO DE LEI N° 037 - 1994.pdf

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PROJETO DE LEI N° 039 - 1994.pdf

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PROJETO DE LEI N° 040 - 1995.pdf

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PROJETO DE LEI N° 041 - 1995.pdf

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PROJETO DE LEI N° 042 - 1995.pdf

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PROJETO DE LEI N° 046 - 1995.pdf

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PROJETO DE LEI N° 067 - 1995.pdf

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PROJETO DE LEI N° 080 - 2000.pdf

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PROJETO DE LEI N° 081 - 2000.pdf

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PROJETO DE LEI N° 086 - 2001.pdf

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